ÔĽŅ SINDASUL - Sindicato dos Administradores de Mato Grosso do Sul

Acordo que fixa pagamento de salários no dia 10 é considerado inválido
21/06/201209:02:00
 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválida cláusula de acordo coletivo que permitia à Fundação Educacional de Fernandópolis (SP) pagar salários de professores até o dia 10 do mês seguinte ao trabalhado. A instituição foi condenada, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a pagar multas referentes aos atrasos dos salários de 2005 a 2009.

 

No entendimento da Sexta Turma, a norma legal que fixa como limite para o pagamento de sal√°rios no quinto dia √ļtil ‚Äď o par√°grafo 1¬ļ do artigo 459 da CLT - n√£o pode ser flexibilizada por negocia√ß√£o coletiva, sob pena de transferir ao empregado os riscos do empreendimento.

 

A funda√ß√£o defendia a validade da negocia√ß√£o coletiva alegando que o caixa para pagamento dos professores √© formado ap√≥s o quinto dia √ļtil mensal, quando s√£o pagas as mensalidades escolares. No entanto, para o Regional de Campinas, esta circunst√Ęncia n√£o autoriza o elastecimento do prazo para pagamento de sal√°rios para o d√©cimo dia, nos termos da norma coletiva, "pois os riscos da atividade econ√īmica s√£o do empregador".

 

Ao julgar recurso da Fundação, a Sexta Turma manteve esse entendimento, com base em diversos precedentes no mesmo sentido. Para o relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a previsão contida no artigo 459 da CLT é uma garantia para o empregado, e não pode ser objeto de negociação coletiva.

 

"O sal√°rio mensal serve ao cumprimento de obriga√ß√Ķes inerentes √† rotina do trabalhador, ao seu sustento e de sua fam√≠lia", enfatizou. O relator esclareceu que a garantia dada √†s negocia√ß√Ķes coletivas tem limites nos princ√≠pios do direito de trabalho, dentre eles o da prote√ß√£o. Ele ressaltou que a flexibiliza√ß√£o √© autorizada, "desde que n√£o tenha como consequ√™ncia a negativa do direito absolutamente indispon√≠vel institu√≠do por norma legal, ou a transfer√™ncia dos riscos do empreendimento ao empregado".

Fonte: STF