ÔĽŅ SINDASUL - Sindicato dos Administradores de Mato Grosso do Sul

Comiss√£o especial aprova teto salarial √ļnico para os tr√™s Poderes
22/06/201211:14:00
 

Uma comiss√£o especial da C√Ęmara aprovou no dia 20 proposta de emenda √† Constitui√ß√£o (PEC) que iguala permanentemente os subs√≠dios do presidente da Rep√ļblica, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores, dos deputados federais, do procurador-geral da Rep√ļblica e do defensor p√ļblico-geral federal aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Atualmente, os parlamentares, o presidente e seu vice e os ministros de Estado já recebem a mesma remuneração, fixada em R$ 26,7 mil, por força do Decreto Legislativo 805/10. Entretanto, o decreto não prevê o reajuste automático, quando os vencimentos dos ministros do STF aumentarem.

 

A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos pelo Plen√°rio da C√Ęmara, antes de ir para o Senado. O texto aprovado √© um substitutivo do relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), √† PEC 5/11, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

 

Conforme o substitutivo, caber√° exclusivamente ao Congresso Nacional, sem possibilidade de veto pelo presidente da Rep√ļblica, fixar subs√≠dios id√™nticos para os agentes elencados na proposta.

 

Atualmente, os sal√°rios dos ministros do STF s√£o fixados por lei enviada ao Congresso pelo tribunal e depende de san√ß√£o do presidente da Rep√ļblica.

 

Mauro Lopes alegou que a compet√™ncia do Executivo √© aumentar o sal√°rio dos servidores p√ļblicos do Executivo, n√£o dos agentes que est√£o especificado na PEC. ‚ÄúO Executivo n√£o participa disso‚ÄĚ, afirmou. O sal√°rio dos parlamentares, refor√ßou, sempre foi reajustado por meio de decreto legislativo.

 

Teto √ļnico

A PEC tamb√©m estabelece como teto √ļnico dos funcion√°rios p√ļblicos federais, estaduais e municipais o sal√°rio dos ministros do STF, acabando com os subtetos previstos na Constitui√ß√£o. Hoje, a Constitui√ß√£o prev√™ a exist√™ncia de limites diferenciados para estados e munic√≠pios e n√£o permite, por exemplo, que um funcion√°rio do Executivo municipal ganhe mais que o prefeito.

 

Essa medida foi sugerida em emenda do deputado Jo√£o Dado (PDT-SP) incorporada pelo relator ao texto da PEC. ‚ÄúN√£o se constata raz√£o suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais. Se h√° teto remunerat√≥rio, ele deve ser o mesmo, qualquer seja a esfera de governo, at√© para que a pr√≥pria Constitui√ß√£o n√£o entre em contradi√ß√£o‚ÄĚ, explicou Dado.

 

A mesma emenda apresentada por Jo√£o Dado permite ainda, segundo ele, o recebimento de remunera√ß√£o superior ao teto. O novo texto elimina a regra segundo a qual o teto se aplica a todos os rendimentos (sal√°rios, aposentadorias, pens√Ķes, gratifica√ß√Ķes e outras vantagens) de forma cumulativa, ou seja, somados.

 

Jo√£o Dado disse que prop√īs a altera√ß√£o para evitar que a Uni√£o, os estados, os munic√≠pios e o Distrito Federal continuem praticando um ‚Äúestelionato‚ÄĚ em rela√ß√£o √†s contribui√ß√Ķes previdenci√°rias.

 

Ele exemplificou: ‚ÄúImagine que um servidor p√ļblico chegue ao fim da carreira. Ele e a mulher s√£o servidores p√ļblicos e um dos dois vem a falecer. E ambos, por hip√≥tese, t√™m seus sal√°rios pr√≥ximos ao teto. Aquele servidor que falecer pagou sua contribui√ß√£o previdenci√°ria durante toda a vida e, portanto, √© obrigado a devolver o benef√≠cio previdenci√°rio para o seu pensionista e isso √© negado por conta da cumulatividade.‚ÄĚ

 

Vereadores

O substitutivo tamb√©m exige lei municipal para fixar o subs√≠dio dos vereadores. Atualmente, a Constitui√ß√£o estabelece apenas que esses subs√≠dios ser√£o fixados pelas c√Ęmaras municipais, observando alguns limites.

 

Os vereadores s√£o os √ļnicos, entre os ocupantes de cargos eletivos, cujos vencimentos n√£o s√£o fixados em lei. A Constitui√ß√£o j√° estabelece que os subs√≠dios dos governadores, vice-governadores e deputados estaduais ser√£o fixados por lei de iniciativa das assembleias legislativas, e que os subs√≠dios dos prefeitos e vice-prefeitos ser√£o fixados por lei de iniciativa das c√Ęmaras municipais.

 

Segundo Mauro Lopes, a medida garantir√° a independ√™ncia das c√Ęmaras. ‚ÄúO subs√≠dio n√£o fica mais atrelado ao vencimento dos deputados estaduais e dos deputados federais. Evita-se o efeito cascata‚ÄĚ, observou.

 

Texto original

Originalmente, o texto apresentado por Marquezelli equipara os subs√≠dios apenas do presidente da Rep√ļblica, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores e dos deputados federais aos dos ministros do Supremo. Tamb√©m determina que os sal√°rios de detentores de mandatos eletivos dos estados, do Distrito Federal e dos munic√≠pios sejam fixados por lei ordin√°ria, medida j√° existente na Constitui√ß√£o.

 

Com sua proposta, Marquezelli quis garantir a harmonia entre os Poderes e acabar com o ‚Äúconstrangimento‚ÄĚ de os deputados aumentarem o pr√≥prio sal√°rio.

Fonte: Agência Cãmara de Notícias

Foto: Reprodução