ï»ż SINDASUL - Sindicato dos Administradores de Mato Grosso do Sul

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES PARA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DOS ADMINISTRADORES DOS CORREIOS 2012/2013
11/07/201215:48:00
 

CLÁUSULA PRIMEIRA – FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL: Cargo - Analista de Correios- Administradores: no inĂ­cio de carreira R$ 6.121,35; 2 anos de experiĂȘncia R$ 6.745,73; e com  5 anos de experiĂȘncia  R$ 7.618,11.

CLÁUSULA SEGUNDA – REAJUSTE SALARIAL – O reajuste salarial da categoria serĂĄ calculado de acordo com o INPC/IBGE ou IPCA/IBGE (o Ă­ndice maior) com reposição das perdas, sendo garantido aumento real de 6% escalonado em atĂ© 03(trĂȘs) anos (1.96% a.a.),

obedecendo a equidade entre os cargos, logo, extinguindo a reposição em numerårio.

CLÁUSULA TERCEIRA – DATA BASE – Fica garantida a data base da categoria em 1Âș de agosto, reconhecendo a ECT o direito do dissĂ­dio coletivo nĂŁo havendo acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – PROGRESSÃO NA CARREIRA – Carreira com 30 referĂȘncias salariais, mantendo-se os nĂ­veis jĂșnior, pleno e sĂȘnior, extinguindo-se o MĂĄster. A escala da tabela deve obedecer uma referĂȘncia mĂ­nima de 5 por centro entre elas

§1Âș: ProgressĂŁo Vertical AutomĂĄtica – Com interstĂ­cio de 05 (cinco) anos para evolução de Administrador Junior para Administrador Pleno e 05 (cinco) anos de Administrador Pleno para Administrador SĂȘnior;

§2Âș: ProgressĂŁo por Antiguidade – SerĂĄ concedida a todos os profissionais da categoria progressĂŁo por antiguidade equivalente a 01 (uma) referĂȘncia salarial por ano trabalhado, com acrĂ©scimo de 5% (cinco por cento) no salĂĄrio base.

§3Âș: Independente da progressĂŁo por antiguidade serĂĄ tambĂ©m realizada progressĂŁo por merecimento, por meio de Recrutamento Interno – RI com acrĂ©scimo nĂŁo inferior a 5% (cinco por cento) no salĂĄrio base.

CLÁUSULA QUINTA – GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE – 10% (dez por cento) para Especialização/MBA, 15% (quinze por cento) para Mestrado e 20% (vinte por cento) para Doutorado, não acumulativos e que estejam no ñmbito de interesse da ECT.

CLÁUSULA SEXTA – GRATIFICAÇÃO POR CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL: 1% (um por cento) para cada certificado de interesse da ECT, devidamente reconhecido pelo Sistema CFA/CRAS.

CLÁUSULA SÉTIMA – JORNADA DE TRABALHO: Redução da jornada de trabalho para 06 (seis) horas corridas, totalizando 30 (trinta) horas semanais, sem decrĂ©scimo de salĂĄrio, aos empregados com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados a ECT.

CLÁUSULA OITAVA – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – Anual, com plano de trabalho antecipado e revisto trimestralmente (Fazer disso uma prática).

CLÁUSULA NONA – Plano de treinamento e desenvolvimento pessoal para Administradores, que deverá ser obrigatória quando o trabalhador exercer uma mesma atividade por mais de 1 ano ou quando o trabalhador mudar de área.

§1Âș: Participação em cursos

§2Âș: ReuniĂ”es de trabalho e eventos de oportunidade e de interesse do avaliado que possibilitem seu desenvolvimento pessoal e profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA – BOLSA DE ESTUDOS – Conceder Bolsa de Estudos para Especialização/Mestrado em cursos de interesse da ECT;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FREQUENCIA EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇAO/MESTRADO/DOUTORADO (Especialização ‘strictu sensu’ e ‘latu sensu’) – Liberar os profissionais regularmente inscritos em cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado, que necessitarem se ausentar das atividades laborais para frequentar o curso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ESTRUTURA GERENCIAL – As funçÔes gratificadas deverĂŁo ser preenchidas de acordo com as atribuiçÔes do cargo, respeitando a lei que regulamenta a profissĂŁo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: TABELA DE DIÁRIAS – Reajuste imediato de 50% (cinquenta por cento) na tabela de diárias (para pagamento de despesas com alimentação e telefonia);

§1Âș: Estabelecer reajuste periĂłdico anual da tabela de diĂĄrias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ASSISTÊNCIA MÉDICA – O critĂ©rio de renda mĂĄxima inclusĂŁo de dependente Pai/MĂŁe nos plano de assistĂȘncia mĂ©dica, hospitalar e odontolĂłgica da ECT deverĂĄ ser de 02 (dois) salĂĄrios mĂ­nimos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO CRECHE/BABÁ: Concessão de auxílio creche/babá para os empregados e empregadas que solicitarem.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Inclusão de 02 (dois) Delegados Sindicais administradores(a), por Diretoria Regional.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – BENEFÍCIO DE QUEBRA DE CAIXA – Será concedido o benefício de quebra de caixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a todos os profissionais da categoria que exerçam atividades específicas de controle de valores como cheques, vale-refeição, vale-transporte e demais documentos de origem financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – BENEFÍCIO PRÓ-LABORE – SerĂĄ concedido o benefĂ­cio prĂł-labore no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para todos os profissionais da categoria que executem tarefas de cĂĄlculo e/ou emissĂŁo de documentos de crĂ©dito e dĂ©bito.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – As horas extraordinĂĄrias efetivamente realizadas serĂŁo pagas com um acrĂ©scimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salĂĄrio base.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – ABONO DE FÉRIAS – SerĂĄ concedido abono de fĂ©rias correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração dos dias de fĂ©rias efetivamente usufruĂ­dos pelo empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – Será concedida complementação de aposentadoria a todos os profissionais da categoria empregados ativos da ECT e desligados por tempo de serviço ou por invalidez.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – VALE REFEIÇÃO/ VALE ALIMENTAÇÃO – A ECT concederĂĄ 23/27 vales, para todos os profissionais da categoria que tenham jornada de trabalho regular de 05(cinco) e 06 (seis) dias por semana, respectivamente, no valor facial de R$30,00 (trinta reais) tambĂ©m nas hipĂłteses de interrupção e suspensĂŁo temporĂĄria do contrato, inclusive nas fĂ©rias e pequenas licenças mĂ©dicas, cabendo Ă  concessĂŁo apĂłs o dĂ©cimo sexto dia e enquanto perdurar a interrupção ou suspensĂŁo temporĂĄria do trabalho do empregado. Vale Cesta no valor de R$200,00 (duzentos reais).

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – PLANO DE SAÚDE MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO – Os empregados ativos, aposentados na ECT aposentados que permaneçam na ativa, desligados sem justa causa ou a pedido e aposentados na ECT por invalidez e dependentes legais, na vigĂȘncia deste Acordo, tem direito ao Plano de SaĂșde para atendimento odontolĂłgico, mĂ©dico-hospitalar integral, com cobertura, inclusive, para os casos de acidente do trabalho, cabendo ao empregado o pagamento de parcela de contribuição correspondente ao percentual mĂĄximo de 15% (quinze por cento) quando utilizado, estendido aos filhos que continuem no ensino superior/Especialização/Mestrado, atĂ© os 30 anos.

§1Âș: O teto limite mĂĄximo para efeito de compartilhamento serĂĄ de:

a)     Para empregados ativos: 02 (duas) vezes o valor do salĂĄrio base do empregado;

b)     Para os aposentados: 02 (duas) vezes o valor da soma do beneficio recebido do INSS e a suplementação concedida pelo POSTALIS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – FALECIMENTO – No caso do falecimento de profissional da categoria empregado ativo ou aposentado da ECT jĂĄ integrantes do Plano de SaĂșde, os dependentes devidamente cadastrados, poderĂŁo permanecer usufruindo os benefĂ­cios, desde que se responsabilizem integralmente pelo pagamento do valor de compartilhamento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – AUXÍLIO À FILHO/DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – A concessĂŁo do auxĂ­lio serĂĄ no valor de 01 (um) salĂĄrio mĂ­nimo mensal para todos os profissionais da categoria empregados ativos ou inativos da ECT que tenham filhos/dependentes portadores de necessidades especiais assim considerados pelo Seguro Social, sem limite de idade e nĂŁo cumulativo com o auxĂ­lio creche/baba, o referido auxilio serĂĄ mantido mesmo quando os respectivos empregados estiverem em licença mĂ©dica e gozo de fĂ©rias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ESTABILIDADE EM VIAS DE APOSENTADORIA – Ao empregado que, comprovadamente, estiver a 36 (trinta e seis) meses ou menos da aposentadoria, especial ou não, será garantido o emprego durante o período que faltar para a aquisição do direito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – PRÊMIO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO – Ao empregado, com exceção daqueles exonerados por justa causa, serĂĄ concedido um prĂȘmio, em reconhecimento aos serviços prestados a ECT ao longo dos anos, sendo equivalente ao salĂĄrio base do empregado para cada ano trabalhado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL – Faltando 05 (cinco) anos para se aposentar o profissional da categoria empregado da ECT receberĂĄ acrĂ©scimo de 01 (uma) referĂȘncia salarial nos seus vencimentos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – Será assegurado aos profissionais da categoria empregados da ECT a participação nos lucros e resultados da ECT a serem pagos de forma linear a todos os profissionais da categoria.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CIPA – Visando estimular as atividades prevencionistas, desobrigarĂĄ os empregados representantes efetivos da ComissĂŁo Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, da prestação de seu trabalho ordinĂĄrio de 01 (um) dia por mĂȘs, sem prejuĂ­zo do seu salĂĄrio, a fim de que, nesse dia, o empregado se dedique especificamente, no Ăąmbito da empresa, Ă s atividades relacionadas com a segurança do trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA PRIMEIRA – ASSEDIO MORAL: Criação de ComissĂŁo exclusiva para tratar dos casos de assĂ©dio moral e assĂ©dio sexual, composta por representantes da empresa, dos trabalhadores (sindicatos) e do MinistĂ©rio PĂșblico do Trabalho para avaliar denĂșncias de assedio moral/assĂ©dio sexual;

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA SEGUNDA – ASSISTÊNCIA JURÍDICA – A ECT se obriga a prestar assistĂȘncia jurĂ­dica aos profissionais da categoria empregados da ECT que sejam acionados juridicamente em razĂŁo do exercĂ­cio de suas funçÔes, exceto por AssĂ©dio Moral e Sexual.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA TERCEIRA – LICENÇA REMUNERADA PARA DOAÇÃO DE SANGUE – aos profissionais da categoria empregados da ECT que doarem sangue periodicamente, no dia da doação, e de atĂ© 02(dois) dias por ano, Ă  escolha do empregado, serĂĄ concedida licença remunerada, de modo que nĂŁo prejudique o trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA QUARTA – CONCURSO PÚBLICO – A ECT deverĂĄ preencher os cargos/funçÔes que necessita para a sua atividade, por meio de regular admissĂŁo por processo seletivo em concurso pĂșblico, comprometendo-se a nĂŁo terceirizar os serviços, nem nomear profissional de outros ĂłrgĂŁos para compor o quadro de empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA QUINTA – MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO – A ECT compromete-se a manter em 98% (noventa e oito por cento), os níveis de emprego vigentes na data-base da categoria.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA SEXTA – IMINÊNCIA DE DESLIGAMENTO – Se a ECT estiver na iminĂȘncia de desligamento de administradores, sem justa causa, a ECT se comprometerĂĄ a reunir-se com o Sindicato dos Administradores do Estado da jurisdição do profissional para estudar formas de adaptação, reclassificação e requalificação do profissional a fim de evitar a dispensa imotivada.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA SÉTIMA – ESTABILIDADE – A ECT garantirĂĄ a estabilidade no emprego a todos os profissionais da categoria representados pelo sindicato acordante, enquanto perdurarem as negociaçÔes referentes Ă  Campanha Salarial 2012/2013.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA OITAVA – DISPENSA IMOTIVADA/SEM JUSTA CAUSA – Em caso de dispensa imotivada/sem justa causa, serĂĄ pago ao profissional da categoria despedido, alĂ©m das verbas indenizatĂłrias previstas na legislação trabalhista, uma indenização correspondente as 02 (duas) maiores remuneraçÔes mensais recebidas, por ano de serviço completo ou fração superior a 06 (seis) meses, a ser paga juntamente com as verbas rescisĂłrias.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA NONA – GARANTIAS ÀS MULHERES – Equidade na participação/escolha de empregado para o preenchimento de funçÔes gratificadas em geral ou escolha por meio de RI.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – EQUIDADE DE TRATAMENTO DOS SINDICATOS – Fica assegurado a equidade de tratamento por parte da empresa a todos Sindicatos representantes dos profissionais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL – Todos os profissionais da categoria representados pelo sindicato acordante, independentemente de serem associados, deverĂŁo contribuir compulsoriamente, a tĂ­tulo de contribuição negocial, com o percentual de 2% (dois por cento) incidentes sobre a remuneração total do mĂȘs de julho/2012.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – CASOS OMISSOS – Os casos omissos serĂŁo dirimidos entre as partes, com a interveniĂȘncia de arbitro escolhido de comum acordo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – VIGÊNCIA – A vigĂȘncia do presente Acordo Ă© de um (1) ano, a partir de 1Âș de agosto de 2012 e tĂ©rmino em 31 de julho de 2013, com a prorrogação automĂĄtica atĂ© a conclusĂŁo de Acordo ou Convenção que vier a sucedĂȘ-lo, salvo em caso de ocorrĂȘncia de fatos externos ou internos que alterem a regulamentação salarial vigente.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO – O descumprimento deste Acordo Coletivo de Trabalho obrigará a ECT ao pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário bruto mensal do empregado, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescidas de juros e correção monetária desde a data da infração, a cada empregado prejudicado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – GARANTIA E EXTENSÃO DO ACORDO – Fica assegurado a todos os profissionais da categoria representados pelos sindicatos de Administradores do respectivo Estado, as garantias contidas nas cláusulas deste Acordo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DA RENOVAÇÃO DO ACORDO – As partes acordam que no prazo mĂĄximo de sessenta dias antes do tĂ©rmino do presente Acordo, serĂŁo mantidos entendimentos oficiais, para renovação, alteração, inclusĂŁo e ajustes de clĂĄusulas, que visem um novo acordo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – FORO – O foro competente para dirimir quaisquer dĂșvidas, oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, serĂĄ o da Comarca de jurisdição do respectivo sindicato representativo.

 

 

SINDASUL – SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL