PAUTA DE REIVINDICAÇÕES PARA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DOS ADMINISTRADORES DOS CORREIOS 2012/2013
11/07/201215:48:00
 

CLÁUSULA PRIMEIRA – FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL: Cargo - Analista de Correios- Administradores: no início de carreira R$ 6.121,35; 2 anos de experiência R$ 6.745,73; e com  5 anos de experiência  R$ 7.618,11.

CLÁUSULA SEGUNDA – REAJUSTE SALARIAL – O reajuste salarial da categoria será calculado de acordo com o INPC/IBGE ou IPCA/IBGE (o índice maior) com reposição das perdas, sendo garantido aumento real de 6% escalonado em até 03(três) anos (1.96% a.a.),

obedecendo a equidade entre os cargos, logo, extinguindo a reposição em numerário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DATA BASE – Fica garantida a data base da categoria em 1º de agosto, reconhecendo a ECT o direito do dissídio coletivo não havendo acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – PROGRESSÃO NA CARREIRA – Carreira com 30 referências salariais, mantendo-se os níveis júnior, pleno e sênior, extinguindo-se o Máster. A escala da tabela deve obedecer uma referência mínima de 5 por centro entre elas

§1º: Progressão Vertical Automática – Com interstício de 05 (cinco) anos para evolução de Administrador Junior para Administrador Pleno e 05 (cinco) anos de Administrador Pleno para Administrador Sênior;

§2º: Progressão por Antiguidade – Será concedida a todos os profissionais da categoria progressão por antiguidade equivalente a 01 (uma) referência salarial por ano trabalhado, com acréscimo de 5% (cinco por cento) no salário base.

§3º: Independente da progressão por antiguidade será também realizada progressão por merecimento, por meio de Recrutamento Interno – RI com acréscimo não inferior a 5% (cinco por cento) no salário base.

CLÁUSULA QUINTA – GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE – 10% (dez por cento) para Especialização/MBA, 15% (quinze por cento) para Mestrado e 20% (vinte por cento) para Doutorado, não acumulativos e que estejam no âmbito de interesse da ECT.

CLÁUSULA SEXTA – GRATIFICAÇÃO POR CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL: 1% (um por cento) para cada certificado de interesse da ECT, devidamente reconhecido pelo Sistema CFA/CRAS.

CLÁUSULA SÉTIMA – JORNADA DE TRABALHO: Redução da jornada de trabalho para 06 (seis) horas corridas, totalizando 30 (trinta) horas semanais, sem decréscimo de salário, aos empregados com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados a ECT.

CLÁUSULA OITAVA – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – Anual, com plano de trabalho antecipado e revisto trimestralmente (Fazer disso uma prática).

CLÁUSULA NONA – Plano de treinamento e desenvolvimento pessoal para Administradores, que deverá ser obrigatória quando o trabalhador exercer uma mesma atividade por mais de 1 ano ou quando o trabalhador mudar de área.

§1º: Participação em cursos

§2º: Reuniões de trabalho e eventos de oportunidade e de interesse do avaliado que possibilitem seu desenvolvimento pessoal e profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA – BOLSA DE ESTUDOS – Conceder Bolsa de Estudos para Especialização/Mestrado em cursos de interesse da ECT;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FREQUENCIA EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇAO/MESTRADO/DOUTORADO (Especialização ‘strictu sensu’ e ‘latu sensu’) – Liberar os profissionais regularmente inscritos em cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado, que necessitarem se ausentar das atividades laborais para frequentar o curso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ESTRUTURA GERENCIAL – As funções gratificadas deverão ser preenchidas de acordo com as atribuições do cargo, respeitando a lei que regulamenta a profissão.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: TABELA DE DIÁRIAS – Reajuste imediato de 50% (cinquenta por cento) na tabela de diárias (para pagamento de despesas com alimentação e telefonia);

§1º: Estabelecer reajuste periódico anual da tabela de diárias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ASSISTÊNCIA MÉDICA – O critério de renda máxima inclusão de dependente Pai/Mãe nos plano de assistência médica, hospitalar e odontológica da ECT deverá ser de 02 (dois) salários mínimos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO CRECHE/BABÁ: Concessão de auxílio creche/babá para os empregados e empregadas que solicitarem.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Inclusão de 02 (dois) Delegados Sindicais administradores(a), por Diretoria Regional.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – BENEFÍCIO DE QUEBRA DE CAIXA – Será concedido o benefício de quebra de caixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a todos os profissionais da categoria que exerçam atividades específicas de controle de valores como cheques, vale-refeição, vale-transporte e demais documentos de origem financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – BENEFÍCIO PRÓ-LABORE – Será concedido o benefício pró-labore no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para todos os profissionais da categoria que executem tarefas de cálculo e/ou emissão de documentos de crédito e débito.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – As horas extraordinárias efetivamente realizadas serão pagas com um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário base.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – ABONO DE FÉRIAS – Será concedido abono de férias correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração dos dias de férias efetivamente usufruídos pelo empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – Será concedida complementação de aposentadoria a todos os profissionais da categoria empregados ativos da ECT e desligados por tempo de serviço ou por invalidez.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – VALE REFEIÇÃO/ VALE ALIMENTAÇÃO – A ECT concederá 23/27 vales, para todos os profissionais da categoria que tenham jornada de trabalho regular de 05(cinco) e 06 (seis) dias por semana, respectivamente, no valor facial de R$30,00 (trinta reais) também nas hipóteses de interrupção e suspensão temporária do contrato, inclusive nas férias e pequenas licenças médicas, cabendo à concessão após o décimo sexto dia e enquanto perdurar a interrupção ou suspensão temporária do trabalho do empregado. Vale Cesta no valor de R$200,00 (duzentos reais).

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – PLANO DE SAÚDE MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO – Os empregados ativos, aposentados na ECT aposentados que permaneçam na ativa, desligados sem justa causa ou a pedido e aposentados na ECT por invalidez e dependentes legais, na vigência deste Acordo, tem direito ao Plano de Saúde para atendimento odontológico, médico-hospitalar integral, com cobertura, inclusive, para os casos de acidente do trabalho, cabendo ao empregado o pagamento de parcela de contribuição correspondente ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) quando utilizado, estendido aos filhos que continuem no ensino superior/Especialização/Mestrado, até os 30 anos.

§1º: O teto limite máximo para efeito de compartilhamento será de:

a)     Para empregados ativos: 02 (duas) vezes o valor do salário base do empregado;

b)     Para os aposentados: 02 (duas) vezes o valor da soma do beneficio recebido do INSS e a suplementação concedida pelo POSTALIS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – FALECIMENTO – No caso do falecimento de profissional da categoria empregado ativo ou aposentado da ECT já integrantes do Plano de Saúde, os dependentes devidamente cadastrados, poderão permanecer usufruindo os benefícios, desde que se responsabilizem integralmente pelo pagamento do valor de compartilhamento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – AUXÍLIO À FILHO/DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – A concessão do auxílio será no valor de 01 (um) salário mínimo mensal para todos os profissionais da categoria empregados ativos ou inativos da ECT que tenham filhos/dependentes portadores de necessidades especiais assim considerados pelo Seguro Social, sem limite de idade e não cumulativo com o auxílio creche/baba, o referido auxilio será mantido mesmo quando os respectivos empregados estiverem em licença médica e gozo de férias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ESTABILIDADE EM VIAS DE APOSENTADORIA – Ao empregado que, comprovadamente, estiver a 36 (trinta e seis) meses ou menos da aposentadoria, especial ou não, será garantido o emprego durante o período que faltar para a aquisição do direito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – PRÊMIO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO – Ao empregado, com exceção daqueles exonerados por justa causa, será concedido um prêmio, em reconhecimento aos serviços prestados a ECT ao longo dos anos, sendo equivalente ao salário base do empregado para cada ano trabalhado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL – Faltando 05 (cinco) anos para se aposentar o profissional da categoria empregado da ECT receberá acréscimo de 01 (uma) referência salarial nos seus vencimentos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – Será assegurado aos profissionais da categoria empregados da ECT a participação nos lucros e resultados da ECT a serem pagos de forma linear a todos os profissionais da categoria.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CIPA – Visando estimular as atividades prevencionistas, desobrigará os empregados representantes efetivos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, da prestação de seu trabalho ordinário de 01 (um) dia por mês, sem prejuízo do seu salário, a fim de que, nesse dia, o empregado se dedique especificamente, no âmbito da empresa, às atividades relacionadas com a segurança do trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA PRIMEIRA – ASSEDIO MORAL: Criação de Comissão exclusiva para tratar dos casos de assédio moral e assédio sexual, composta por representantes da empresa, dos trabalhadores (sindicatos) e do Ministério Público do Trabalho para avaliar denúncias de assedio moral/assédio sexual;

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA SEGUNDA – ASSISTÊNCIA JURÍDICA – A ECT se obriga a prestar assistência jurídica aos profissionais da categoria empregados da ECT que sejam acionados juridicamente em razão do exercício de suas funções, exceto por Assédio Moral e Sexual.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA TERCEIRA – LICENÇA REMUNERADA PARA DOAÇÃO DE SANGUE – aos profissionais da categoria empregados da ECT que doarem sangue periodicamente, no dia da doação, e de até 02(dois) dias por ano, à escolha do empregado, será concedida licença remunerada, de modo que não prejudique o trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA QUARTA – CONCURSO PÚBLICO – A ECT deverá preencher os cargos/funções que necessita para a sua atividade, por meio de regular admissão por processo seletivo em concurso público, comprometendo-se a não terceirizar os serviços, nem nomear profissional de outros órgãos para compor o quadro de empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA QUINTA – MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO – A ECT compromete-se a manter em 98% (noventa e oito por cento), os níveis de emprego vigentes na data-base da categoria.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA SEXTA – IMINÊNCIA DE DESLIGAMENTOSe a ECT estiver na iminência de desligamento de administradores, sem justa causa, a ECT se comprometerá a reunir-se com o Sindicato dos Administradores do Estado da jurisdição do profissional para estudar formas de adaptação, reclassificação e requalificação do profissional a fim de evitar a dispensa imotivada.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA SÉTIMA – ESTABILIDADE – A ECT garantirá a estabilidade no emprego a todos os profissionais da categoria representados pelo sindicato acordante, enquanto perdurarem as negociações referentes à Campanha Salarial 2012/2013.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA OITAVA – DISPENSA IMOTIVADA/SEM JUSTA CAUSA – Em caso de dispensa imotivada/sem justa causa, será pago ao profissional da categoria despedido, além das verbas indenizatórias previstas na legislação trabalhista, uma indenização correspondente as 02 (duas) maiores remunerações mensais recebidas, por ano de serviço completo ou fração superior a 06 (seis) meses, a ser paga juntamente com as verbas rescisórias.

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA NONA – GARANTIAS ÀS MULHERES – Equidade na participação/escolha de empregado para o preenchimento de funções gratificadas em geral ou escolha por meio de RI.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – EQUIDADE DE TRATAMENTO DOS SINDICATOSFica assegurado a equidade de tratamento por parte da empresa a todos Sindicatos representantes dos profissionais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL – Todos os profissionais da categoria representados pelo sindicato acordante, independentemente de serem associados, deverão contribuir compulsoriamente, a título de contribuição negocial, com o percentual de 2% (dois por cento) incidentes sobre a remuneração total do mês de julho/2012.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – CASOS OMISSOS – Os casos omissos serão dirimidos entre as partes, com a interveniência de arbitro escolhido de comum acordo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – VIGÊNCIA – A vigência do presente Acordo é de um (1) ano, a partir de 1º de agosto de 2012 e término em 31 de julho de 2013, com a prorrogação automática até a conclusão de Acordo ou Convenção que vier a sucedê-lo, salvo em caso de ocorrência de fatos externos ou internos que alterem a regulamentação salarial vigente.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO – O descumprimento deste Acordo Coletivo de Trabalho obrigará a ECT ao pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário bruto mensal do empregado, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescidas de juros e correção monetária desde a data da infração, a cada empregado prejudicado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – GARANTIA E EXTENSÃO DO ACORDO – Fica assegurado a todos os profissionais da categoria representados pelos sindicatos de Administradores do respectivo Estado, as garantias contidas nas cláusulas deste Acordo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DA RENOVAÇÃO DO ACORDO – As partes acordam que no prazo máximo de sessenta dias antes do término do presente Acordo, serão mantidos entendimentos oficiais, para renovação, alteração, inclusão e ajustes de cláusulas, que visem um novo acordo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – FORO – O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas, oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, será o da Comarca de jurisdição do respectivo sindicato representativo.

 

 

SINDASUL – SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL