Diferença Conselho, Sindicato e Associação
02/08/201218:33:00
 

Diferenças entre as Finalidades Institucionais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, dos Sindicatos e Associações de Classe      

 

Conselhos de Fiscalização Profissional

 

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com “Poder de Polícia”, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em conseqüência disso, possuem delegação de competência do Estado para:

habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional;
habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais;
fiscalizar o exercício da profissão;
cobrar anuidades;
aplicar e cobrar multas
executar débitos;
aplicar o Código de Ética Profissional;
suspender e cassar registros.

Sindicatos e Associações de Classe

Os Sindicatos e Associações de Classe são entidades criadas de acordo com previsão constitucional (art. 8º, inciso III), para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Em conseqüência disso, poderão:

definir pautas de negociação trabalhista para a categoria;
participar de acordos coletivos de trabalho;

homologar rescisões de contratos de trabalho;
prestar assistência jurídica;
firmar convênios visando proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica;
firmar convênios com empresas comerciais, objetivando proporcionar descontos aos sindicalizados, por ocasião da aquisição de bens de consumo em geral.

Fonte: SINAGO