ÔĽŅ SINDASUL - Sindicato dos Administradores de Mato Grosso do Sul

Contribuição previdenciária não incide sobre férias gozadas e salário-maternidade
04/03/201311:23:00
 
Foto: Ministro  do STJ Napole√£o Nunes Maia Filho

A Primeira Se√ß√£o do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ) alterou a jurisprud√™ncia at√© agora dominante na Corte e decidiu  que n√£o incide contribui√ß√£o previdenci√°ria sobre o valor do sal√°rio-maternidade e de  f√©rias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Se√ß√£o deu provimento ao  recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional. 

Seguindo voto do relator,  ministro Napole√£o Nunes Maia Filho, a Se√ß√£o entendeu que, como n√£o h√° incorpora√ß√£o desses benef√≠cios √† aposentadoria, n√£o h√° como incidir a contribui√ß√£o previdenci√°ria sobre tais verbas. 

Segundo o colegiado, o sal√°rio √© conceituado como contrapresta√ß√£o paga ao trabalhador em raz√£o do seu trabalho. J√° o sal√°rio-maternidade e o pagamento das f√©rias t√™m car√°ter de indeniza√ß√£o, ou seja, de repara√ß√£o ou compensa√ß√£o. ‚ÄúTanto no sal√°rio-maternidade quanto nas f√©rias gozadas, independentemente o t√≠tulo que lhes √© conferido legalmente, n√£o h√° efetiva  presta√ß√£o de servi√ßo pelo em pregado, raz√£o pela qual n√£o √© poss√≠vel caracteriz√°-los como contrapresta√ß√£o de um servi√ßo a ser remunerado, mas sim, como compensa√ß√£o ou indeniza√ß√£o legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador‚ÄĚ, afirmou o relator, ao propor que o STJ reavaliasse sua jurisprud√™ncia. 

O Tribunal vinha considerando o sal√°rio-maternidaddas verbas de car√°ter remunerat√≥rio e n√£o indenizat√≥rio, por isso a contribui√ß√£o previdenci√°ria incidia sobre elas. 

O caso
Inicialmente, com base na jurisprud√™ncia, o relator havia rejeitado a pretens√£o da empresa de ver seu recurso especial analisado pelo STJ. A empresa recorreu da decis√£o sustentando que a hip√≥tese de incid√™ncia da contribui√ß√£o previdenci√°ria √© o pagamento de remunera√ß√Ķes destinadas via rejeitado a pretens√£o da empresa de ver seu recurso especial analisado pelo STJ.

A empresa recorreu da decis√£o sustentando que a hip√≥tese de incid√™ncia da contribui√ß√£o previdenci√°ria √© o pagamento de remunera√ß√Ķes destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos servi√ßos prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece √† disposi√ß√£o do empregador ou tomador de servi√ßos. 

De acordo com a empresa, no sal√°rio-maternidade e nas f√©rias, o empregado n√£o est√° prestando servi√ßos nem se encontra √† disposi√ß√£o da empresa. Portanto, independentemente da natureza jur√≠dica atribu√≠da a essas verbas, elas n√£o podem ser consideradas hip√≥teses de incid√™ncia da contribui√ß√£o previdenci√°ria. 

Decis√£o 
O ministro Napole√£o Nunes Maia Filho reconsiderou a decis√£o anterior e deu provimento ao agravo da empresa, para que o recurso especial fosse apreciado pelo STJ. 

Como forma de prevenir diverg√™ncias entre as Turmas de direito p√ļblico, tendo em vista a relev√Ęncia do tema, o julgamento foi afetado √† Primeira Se√ß√£o. Justificando a necessidade de rediscuss√£o da jurisprud√™ncia estabelecida, o relator disse que, da mesma forma como s√≥ se obt√©m o direito a um benef√≠cio previdenci√°rio mediante a pr√©via contribui√ß√£o, a contribui√ß√£o s√≥ se justifica ante a perspectiva da sua retribui√ß√£o em forma de benef√≠cio.

Fonte: Correio do Estado