Demissões em empresas públicas têm que ser motivadas, decide STF
22/03/201314:51:00
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20/03) que os Correios precisam motivar a demissão de seus funcionários, mesmo que o vínculo empregatício não seja o de estabilidade garantido aos servidores públicos, e confirmou orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vigor desde 2007. Ao apresentar voto-vista, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, alertou que a decisão de hoje deve ser aplicada a outras empresas públicas. "Como tem repercussão geral, (a decisão tomada) deve afetar todas as empresas de economia mista, e não apenas esse recurso", disse.

O julgamento começou em fevereiro de 2010, quando o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o então ministro Eros Grau, atualmente aposentado, rejeitaram os argumentos dos Correios. A empresa alegava que a orientação confronta a regra do direito trabalhista que dá liberdade para empregadores e empregados pactuarem livremente entre si.

Os ministros entenderam, no entanto, que, embora seja uma empresa de direito privado, os Correios prestam atividade pública e desfrutam de vantagens como imunidade tributária, impenhorabilidade de bens e pagamento de dívidas trabalhistas por precatório.

De acordo com o vice-presidente Jurídico dos Correios, Cleucio Santos Nunes, a decisão desta quarta-feira não obriga a abertura de processo administrativo para a demissão, apenas a justificativa, como ocorre no caso de servidores públicos. Ele também informou que a empresa segue a regra da justificativa desde 2007, quando houve a orientação do TST.
 
Fonte: Agência Brasil