ÔĽŅ SINDASUL - Sindicato dos Administradores de Mato Grosso do Sul

Sancionado projeto de lei que isenta PLR de até R$ 6 mil
01/07/201311:08:00
 

Foi sancionada, no dia 20 de junho, a Lei 12.832, que isenta de imposto de renda valores até R$ 6 mil recebidos como participação nos lucros ou resultados (PLR).

A desonera√ß√£o foi proposta pelo governo federal por meio de medida provis√≥ria editada no final de 2012. O conte√ļdo original foi parcialmente modificado no Congresso.

Mudanças
A proposta sancionada altera a Lei 10.101/2000, que disciplina o pagamento da participação nos lucros.

A exemplo do que j√° ocorre com o 13¬ļ Sal√°rio, a tributa√ß√£o passa a ser exclusivamente na fonte. O desconto √© feito sobre o valor recebido como PLR, separadamente dos demais rendimentos no m√™s. Essa vantagem j√° existia, mas era perdida na declara√ß√£o de ajuste. O problema, agora, deixa de existir.

Import√Ęncia at√© R$ 6 mil ficam isentos de imposto de renda. Acima disso, h√° uma tabela espec√≠fica, mais generosa do que a aplicada mensalmente aos sal√°rios.

Por exemplo, quem recebe R$ 7 mil cai na al√≠quota de 27,5%. Se a mesma import√Ęncia for paga como PLR, a al√≠quota √© de 7,5%.

Essa tabela deve ser corrigida anualmente, junto com a tabela progressiva de IR. O reajuste em janeiro de 2014 ser√° de 4,5% (Lei 12.469).

A lei permite o pagamento de até duas PLRs, com periodicidade trimestral (antes, era semestral). A tributação é calculada sobre o total recebido no ano. Assim, se um trabalhador receber duas parcelas de R$ 3.500, cada, cairá na alíquota de 7,5% na hora de receber a segunda parcela.

Regras da negociação
A PLR pode ser negociada de duas formas: por negociação nas empresas ou por convenção coletiva, a exemplo do que ocorre há muito anos na educação básica e, em 2014, passa a ser um direito também do ensino superior.

Na negocia√ß√£o nas empresas, √© obrigat√≥ria a cria√ß√£o de uma comiss√£o parit√°ria de patr√Ķes e empregados, com a participa√ß√£o de um representante do sindicato dos trabalhadores.

Essa comissão já estava prevista na lei, mas não havia exigência de paridade.

Nas negocia√ß√Ķes por empresa, se a PLR estiver condicionada ao cumprimento de metas de produtividade, os patr√Ķes ser√£o obrigados a informar aos representantes dos trabalhadores dados sobre a empresa que possam contribuir para as negocia√ß√Ķes. √Č vedada a defini√ß√£o de metas sobre sa√ļde e seguran√ßa do trabalho.

Fonte: Diap