ÔĽŅ SINDASUL - Sindicato dos Administradores de Mato Grosso do Sul

Correios n√£o pode nomear para cargo em comiss√£o
12/08/201310:30:00
 

O magistrado Ac√©lio Ricardo Vales Leite substituto da 2¬™ Vara do Trabalho de Bras√≠lia acatou pedido de antecipa√ß√£o de tutela formulado pelo procurador Lu√≠s Paulo Villafa√Īe, proibindo a Empresa Brasileira de Correios e Tel√©grafos (ECT) contratar pessoas a t√≠tulo de emprego em comiss√£o, sem realiza√ß√£o de concurso p√ļblico. A ECT √© uma empresa p√ļblica que emprega mais de 100 mil trabalhadores sob o regime da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho.
 
Para o procurador Lu√≠s Paulo Villafa√Īe, o nomea√ß√£o para cargo comissionado √© pr√°tica restrita ao regime estatut√°rio. ‚ÄúCom efeito, se nem mesmo a sociedade de economia mista e empresa p√ļblica √© criada por lei, bastando para a sua g√™nese a mera autoriza√ß√£o legislativa, como admitir a ideia de que uma lei possa vir a criar no √Ęmbito das empresas estatais cargos ou empregos comissionados? Tampouco os empregos p√ļblicos do quadro de pessoal permanente s√£o criados por lei‚ÄĚ, explica.
 
O juiz Ac√©lio Leite adota a mesma posi√ß√£o do procurador. ‚ÄúTenho que a figura do emprego em comiss√£o n√£o est√° prevista na Constitui√ß√£o Federal. Muito ao contr√°rio, a Lei Maior somente permite a nomea√ß√£o para emprego p√ļblico ap√≥s pr√©via aprova√ß√£o do candidato em concurso. A figura do cargo em comiss√£o est√° restrita ao regime estatut√°rio, n√£o se aplicando ao celetista‚ÄĚ,afirma nos autos.
 
Foi determinada multa de R$ 10 mil por trabalhador admitido nessas situa√ß√Ķes. O valor ser√° revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
 
A audiência foi marcada para o dia 30 de setembro.
 

 Fonte: Minist√©rio P√ļblico do Trabalho
 Link: http://www.prt10.mpt.gov.br/content/correios-n%C3%A3o-pode-nomear-para-cargo-em-comiss%C3%A3o