ÔĽŅ SINDASUL - Sindicato dos Administradores de Mato Grosso do Sul

Rescis√£o trabalhista: direitos em caso de demiss√£o
28/07/201516:16:00
 
O primeiro modo √© a dispensa sem justa causa que ocorre quando o empregador demite o funcion√°rio, mas n√£o apresenta uma justificativa. Neste caso, o trabalhador ter√° direito ao aviso pr√©vio, o saldo de sal√°rio, a indeniza√ß√£o das f√©rias integrais (n√£o gozadas e proporcionais, acrescidas do ter√ßo constitucional), a gratifica√ß√£o natalina proporcional (13¬ļ sal√°rio proporcional), a indeniza√ß√£o compensat√≥ria de 40% dos dep√≥sitos do FGTS e o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Al√©m disso, ele tamb√©m recebe as guias de seguro-desemprego e a indeniza√ß√£o adicional no valor de um sal√°rio mensal, quando dispensado nos 30 dias que antecedem a data-base de sua categoria, de acordo com os termos da Lei n. 7.238/84.
 
J√° o trabalhador que for dispensando por justa causa, ou seja, com uma das justificativas previstas nas hip√≥teses legais de falta grave do art. 482 da CLT, receber√° apenas o saldo de sal√°rio e a indeniza√ß√£o das f√©rias n√£o gozadas, acrescidas do ter√ßo constitucional. Se optar por pedir demiss√£o, o empregado tem o direito de receber o saldo de sal√°rio, a indeniza√ß√£o das f√©rias integrais n√£o gozadas e proporcionais, acrescidas do ter√ßo constitucional (mesmo que o empregado ainda n√£o tenha completado um ano na empresa) e a gratifica√ß√£o natalina proporcional (13¬ļ sal√°rio proporcional).
 
No caso de fal√™ncia da empresa, ocorre o t√©rmino dos contratos de trabalhos e o trabalhador tem os mesmos direitos que o do dispensado sem justa causa, conforme prev√™ o art. 449 da CLT. As reclama√ß√Ķes trabalhistas, neste caso, ser√£o processadas e julgadas pela Justi√ßa do Trabalho. √Č importante observar que ap√≥s a decreta√ß√£o da fal√™ncia da empresa, esta n√£o se sujeita √†s penalidades por atraso no pagamento das verbas rescis√≥rias, previstas no art. 467 e no art. 477 da CLT.
 
Verbas Rescisórias
 
Em rela√ß√£o aos prazos para o pagamento das verbas rescis√≥rias, h√° uma diferen√ßa se o aviso pr√©vio for trabalhado ou indenizado. Se for trabalhado, as verbas rescis√≥rias dever√£o ser quitadas at√© o 1¬ļ dia √ļtil imediato ao t√©rmino do contrato. Se o aviso n√£o for trabalhado, as verbas rescis√≥rias dever√£o ser quitadas at√© o 10¬ļ dia, contado da data da notifica√ß√£o da dispensa. Mais informa√ß√Ķes no s√≠tio do Minist√©rio http://portal.mte.gov.br/ass_homolog/.
 
Assessoria de Comunicação Social - MTE
(61) 2031-6537/2430 acs@mte.gov.br

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
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