ÔĽŅ SINDASUL - Sindicato dos Administradores de Mato Grosso do Sul

TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado
15/09/201514:09:00
 

O Sindicato das Empresas de Asseio, Conserva√ß√£o e Servi√ßos Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) n√£o conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decis√£o que havia anulado cl√°usula coletiva que exigia a indica√ß√£o do C√≥digo Internacional de Doen√ßas (CID) em atestados m√©dicos. Para o TST, √© direito do trabalhador a prote√ß√£o de informa√ß√Ķes pessoais relativas √† sua sa√ļde.

A cl√°usula, celebrada em conven√ß√£o coletiva de trabalho pelo Seac, outros sindicatos e a Federa√ß√£o dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguran√ßa e Vigil√Ęncia, Prestadoras de Servi√ßos, Asseio e Conserva√ß√£o e de Transporte de Valores de Santa Catarina, previa a indica√ß√£o do CID nos atestados, particulares ou emitidos por m√©dicos do Sistema √önico de Sa√ļde (SUS).

Ação anulatória

Para o Minist√©rio P√ļblico do Trabalho, a norma extrapola o √Ęmbito da negocia√ß√£o coletiva e afronta o C√≥digo de √Čtica M√©dica, que impede o m√©dico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exerc√≠cio de sua profiss√£o.  Segundo o MPT, o sigilo do diagn√≥stico √© uma garantia da rela√ß√£o m√©dico/paciente, e a exposi√ß√£o da intimidade do trabalhador pode servir para fins abusivos e discriminat√≥rios. 

J√° para o sindicato patronal, as conven√ß√Ķes coletivas traduzem a vontade das partes, e a viola√ß√£o da intimidade s√≥ ocorreria se o diagn√≥stico fosse divulgado pelo empregador. A entidade argumentou ainda que a exig√™ncia se justifica pela prote√ß√£o ao trabalhador, tendo em vista que a doen√ßa pode ter rela√ß√£o com o trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12¬™ Regi√£o (SC) acolheu os argumentos do MPT e suspendeu a validade da cl√°usula. Para o Regional, a prote√ß√£o √† sa√ļde do trabalhador, alegada pelo Seac, pode se dar com exames m√©dicos regulares e campanhas educativas.

TST

A relatora do recurso do Seac ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou na Se√ß√£o Especializada em Diss√≠dios Coletivos (SDC) que o direito fundamental √† intimidade e √† privacidade, previsto no artigo 5¬ļ, inciso X, da Constitui√ß√£o Federal, projeta seus efeitos para as rela√ß√Ķes de trabalho e deve, portanto, ser respeitado pelo empregador. Para Peduzzi, cl√°usula que obriga o trabalhador a divulgar informa√ß√Ķes sobre seu estado de sa√ļde quando faltar ao trabalho por motivo de doen√ßa (artigo 6¬ļ, par√°grafo 1¬ļ, al√≠nea "f", daLei 605/1949) viola esse direito.

Ela lembrou que, segundo a Resolu√ß√£o 1685/2002 do CFM, que normatiza a emiss√£o de atestados, a informa√ß√£o sobre o diagn√≥stico depende de autoriza√ß√£o expressa do paciente, e, portanto, n√£o poderia ser autorizada por meio de norma coletiva. "No pr√≥prio √Ęmbito da Medicina, a obrigatoriedade do CID em atestado √© vista como prejudicial ao trabalhador", afirmou.

Em seu voto, a ministra citou precedente da SDC de outubro de 2012 que, em situa√ß√£o id√™ntica, declarou a nulidade de cl√°usula firmada pelos sindicatos patronal e de empregados do transporte rodovi√°rio de Pelotas (RO-20238-58.2010.5.04.0000).

A decis√£o foi por maioria, vencido o ministro Ives Gandra Martins Filho.

Processo: RO - 268-11.2014.5.12.0000

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/tst-confirma-nulidade-de-clausula-de-convencao-coletiva-que-exige-indicacao-do-cid-em-atestado?redirect=http

Data: 11/09/15