ÔĽŅ SINDASUL - Sindicato dos Administradores de Mato Grosso do Sul

CATEGORIAS DIFERENCIADAS PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO
23/11/201515:45:00
 

O Plen√°rio da C√Ęmara dos Deputados incluiu na quarta-feira 14/10, na Medida Provis√≥ria (MP) 680/15, a defini√ß√£o de categoria profissional, estabelecida na Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), para garantir que as chamadas categorias diferenciadas, dentre elas as diversas categorias de profissionais liberais possam participar do acordo coletivo previsto no Programa de Prote√ß√£o ao Emprego (PPE), criado pela MP.

A chamada categoria diferenciada √© aquela de trabalhadores que exercem profiss√Ķes ou fun√ß√Ķes espec√≠ficas por for√ßa de estatuto especial ou por condi√ß√Ķes de vida singulares e t√™m direito a alguns benef√≠cios trabalhistas, como estabilidade do trabalhador eleito dirigente sindical.

De acordo com o deputado Giovani Cherini (PDT-RS), a exclus√£o das categorias diferenciadas s√≥ beneficiaria os grandes sindicais. ‚ÄúDefendemos que as categorias diferenciadas possam negociar. Qual a categoria preponderante em um hospital, em uma metal√ļrgica?‚ÄĚ, questionou.

J√° a l√≠der do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), manifestou-se contra a inclus√£o das categorias diferenciadas. Ela afirmou que hoje o acordo coletivo j√° √© feito pela categoria preponderante e isso precisaria valer para o PPE. ‚ÄúVoc√™ pode fazer com que um sindicato de 20 trabalhadores inviabilize a negocia√ß√£o de uma categoria com 8 mil empregados‚ÄĚ, disse.



Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a mudan√ßa vai inviabilizar o PPE porque as negocia√ß√Ķes ser√£o mais dif√≠ceis, ao inclu√≠rem diversos sindicatos.

Regulamentação
O Programa de Proteção ao Emprego já foi regulamentado pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), criado pelo Decreto 8.479/15, que disciplinou procedimentos do programa e a composição do comitê. O relatório de Daniel Vilela (PMDB-GO) incorporou várias normas do decreto e de uma resolução do comitê.

Poder√° participar do programa empresa em dificuldade econ√īmico-financeira, cujo Indicador L√≠quido de Empregos (ILE) √© igual ou inferior a 1%, apurado com base nas informa√ß√Ķes da empresa dispon√≠veis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Esse percentual √© representado pela diferen√ßa entre contrata√ß√Ķes e demiss√Ķes, acumulada nos 12 meses anteriores ao da solicita√ß√£o de ades√£o ao PPE.

Acordo coletivo
A MP também prevê a necessidade de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria predominante para ser possível a diminuição salarial e de jornada. A redução poderá abranger um setor específico ou todos os empregados da companhia. O acordo precisa ser aprovado em assembleia dos trabalhadores.

O empregado que tiver o sal√°rio reduzido n√£o poder√° ser demitido sem justa causa durante o per√≠odo da ades√£o e at√© depois de um ter√ßo desse tempo total. Assim, o trabalhador com sal√°rio e jornada reduzidos manter√° o v√≠nculo trabalhista por 8 meses, em casos de ades√£o ao programa por 6 meses; e por 16 meses, em ades√Ķes por 12 meses.

Microempresas
No caso das microempresas, o relat√≥rio aprovado permite a celebra√ß√£o, com o sindicato da categoria, de um acordo coletivo m√ļltiplo, envolvendo v√°rias micro e pequenas empresas do mesmo setor econ√īmico. Entretanto, cada empresa ter√° de comprovar individualmente os requisitos exigidos para ades√£o ao PPE.

Contribui√ß√Ķes
A proposta estabelece ainda que a incidência tributária da contribuição previdenciária, prevista na Lei 8.212/91, e do FGTS, regulamentado pela Lei 8.063/90, seja calculada sobre o total do salário do trabalhador após a redução salarial fruto da adesão ao PPE.

Ou seja, o recurso da compensa√ß√£o dada pelo governo far√° parte da base de c√°lculo da contribui√ß√£o patronal. Essa parte da medida provis√≥ria s√≥ entra em vigor a partir de 1¬ļ de novembro, por causa da regra da noventena.

Conquista
Para Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, presidente da CNPL ‚Äď Confedera√ß√£o Nacional das Profiss√Ķes Liberais, a inclus√£o das categorias diferenciadas no processo de negocia√ß√£o coletiva quando da implanta√ß√£o do PPE nas empresas foi uma conquista e uma vit√≥ria √°rdua do movimento sindical que representa essas categorias diferenciadas.
 
‚ÄúCom essa decis√£o barrou-se uma inconstitucionalidade flagrante, haja vista que por for√ßa da Constitui√ß√£o Federal, a organiza√ß√£o sindical brasileira se d√° atrav√©s de categorias e preservou-se, tamb√©m, o disposto no artigo 511 da CLT. Enfim, foi uma vit√≥ria dos trabalhadores em uma √°rdua luta junto a um parlamento com fei√ß√Ķes mais conservadoras‚ÄĚ, comemorou Azevedo.
 
O presidente da CNPL ressaltou que apesar do posicionamento contr√°rio de uma boa parte dos parlamentares  em rela√ß√£o √† emenda que favorecia √†s categorias diferenciadas, foi de capital import√Ęncia a atua√ß√£o de v√°rios parlamentares, em uma esp√©cie de frente supra partid√°ria a favor da emenda do deputado Geovani Cherini (PDT-RS).
 
‚ÄúNesse embate, n√£o podemos nos esquecer de mencionar e destacar o trabalho em prol da nossa demanda do deputado Rog√©rio Rosso (PSD-DF), Ademir Camillo (Pros-MG), Paulo Pereira (SD-SP) , La√©rcio Oliveira (SD-SE), Vicentinho (PT-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS), que nos ajudaram a pavimentar o caminho at√© essa vit√≥ria!‚ÄĚ, exaltou Azevedo.



 
Fonte: Assessoria de Imprensa CNPL, com Ag√™ncia C√Ęmara

<http://http://www.cnpl.org.br/new/index.php/sala-de-imprensa/clipping/798-categorias-diferenciadas-poderao-participar-do-programa-de-protecao-ao-emprego>