ÔĽŅ SINDASUL - Sindicato dos Administradores de Mato Grosso do Sul

Código Comercial: ministro do STJ defende rapidez na solução de litígios
31/05/201209:00:00
 

O ministro do Superior Tribunal de Justi√ßa Jo√£o Ot√°vio de Noronha, que participou de audi√™ncia p√ļblica, nesta quarta-feira (30), na comiss√£o especial que trata do novo C√≥digo Comercial (PL 1572/11), acredita que o texto em an√°lise na C√Ęmara tamb√©m pode acelerar a solu√ß√£o de lit√≠gios judiciais. Segundo ele, hoje a Justi√ßa tem se preocupado muito com as empresas que ‚Äúest√£o na UTI‚ÄĚ, quando na verdade √© preciso criar varas que acelerem a solu√ß√£o de lit√≠gios e resgatem a fun√ß√£o social das empresas de gera√ß√£o de emprego e riquezas.

 

O relator adjunto do projeto,  deputado Elizeu Padilha (PMDB-RS), afirmou que esses preceitos v√£o fazer parte do parecer. "A linha que possivelmente iremos adotar √© no campo do Direito Privado, mas os compromissos s√£o com a agilidade da empresa, a agilidade do com√©rcio. Este ser√° o compromisso do c√≥digo. E os princ√≠pios ser√£o dirigidos a essa vis√£o de dinamicidade, de propiciar e distribuir os resultados, se for o caso".

 

Padilha acrescentou que os deputados ter√£o o cuidado de tirar do texto detalhamentos muito espec√≠ficos, a fim de evitar que o novo c√≥digo sofra constantes desatualiza√ß√Ķes diante do dinamismo das rela√ß√Ķes comerciais.

 

Segurança jurídica

Segundo Noronha, que √© especialista em direito comercial, o novo c√≥digo ter√° impacto positivo no desenvolvimento do Pa√≠s diante do atual dinamismo das rela√ß√Ķes entre empresas, e entre elas e os consumidores. Sistematiza√ß√£o das leis e seguran√ßa jur√≠dica s√£o outros dois benef√≠cios do texto para a √°rea empresarial, de acordo com o ministro do STJ.

 

O atual Código Comercial é de 1850 e foi parcialmente revogado pelo Código Civil (Lei 10.406/02). Porém, o ministro do STJ argumenta que a moderna atividade comercial precisa de regulação própria, hoje não contemplada na legislação civil. "Nós temos que ter uma preocupação com o Direito Privado, criar instrumentos jurídicos que facilitem a agilidade dos negócios comerciais. Esse é o propósito de uma visão moderna de Direito Comercial: tirarmos, de vez, de nossas mentes a contaminação daqueles instrumentos tradicionais burocráticos do mundo privado civil. O mundo comercial se pauta de regras pelos usos e costumes, pela informalidade e, algumas vezes, pela formalidade necessária em razão do vulto do investimento".

 

Para Noronha, o novo Código Comercial deve trazer princípios que o diferenciem claramente dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) hoje em vigor.

 

O ministro lembrou que o C√≥digo Civil atual n√£o trata de v√°rios pontos presentes nas rela√ß√Ķes empresariais, como as aliena√ß√Ķes fiduci√°rias - transfer√™ncia da posse de um bem m√≥vel ou im√≥vel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obriga√ß√£o. ‚ÄúN√£o podemos ficar a reboque do C√≥digo Civil na regula√ß√£o do com√©rcio, j√° que ele n√£o disp√Ķe de institutos adequados para regrar algo t√£o din√Ęmico como as rela√ß√Ķes jur√≠dicas derivadas do com√©rcio‚ÄĚ, afirmou o ministro.

 

O projeto do novo c√≥digo, do deputado Vicente Candido (PT-SP), estabelece, entre outros pontos, normas para denomina√ß√£o empresarial e t√≠tulos eletr√īnicos e regulamenta o com√©rcio na internet.

 

A proposta conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. Depois de ser analisado pela comiss√£o especial, o projeto ser√° votado pelo Plen√°rio.

 

O debate foi acompanhado ao vivo por meio do Portal e-Democracia, que debate o tema.

 

Semin√°rio

A comiss√£o aprovou requerimentos para a realiza√ß√£o de um semin√°rio no Rio de Janeiro, reunindo v√°rios acad√™micos especializados em Direito Comercial. Os ministros do STJ Marco Buzzi e F√°tima Andrighi tamb√©m foram convidados para participar de audi√™ncia p√ļblica na C√Ęmara.

Fonte: Ag√™ncia C√Ęmara de Not√≠cias

Foto: Renato Ara√ļjo